Camargo Giovaneli e Fogaça

O Dano Moral na Relação de Consumo e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

Resumo: O presente artigo visa analisar e demonstrar a evolução e a aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana na sociedade contemporânea, relacionando-o com as violações, diuturnamente, cometidas nas relações de consumo. Tal aplicabilidade fundamenta-se com o crescimento das negociações massificadas em que grandes corporações que detêm o poder econômico, valem-se da sua superioridade diante da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor causando-lhe gravíssimas lesões, que ultrapassam o prejuízo patrimonial. Demonstrar-se-à que havendo lesão ao consumidor, restará gravemente lesada não só a sua integridade física e psíquica, mas, principalmente, a sua dignidade, a sua dignidade como pessoa humana, que é um direito fundamental assegurado pela Constituição. Assim, restará demonstrado que o dano moral ao consumidor ocasionado pelas violações aos seus direitos é uma grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é princípio fundamental no ordenamento pátrio.

Das Limitações Legais aos Reajustes em Contratos de Planos de Seguro e Assistência Privada à Saúde

Resumo: O presente artigo tem por escopo fazer uma breve análise acerca das limitações no que tange aos reajustes nos planos de seguro e assistência privada à saúde, demonstrando em quais circunstâncias são admitidos e quando poderão ser considerados abusivos. O assunto é extremamente relevante tendo em vista o aumento vertiginoso de usuários que, inseguros quanto ao atendimento prestado pelo poder público, através do Sistema Único de Saúde, acabam aderindo aos planos privados e, comumente, são surpreendidos por aumentos abusivos e injustificados. A relevância acentua-se tendo em vista que, em sua grande maioria, os usuários são consumidores frágeis e hipossuficientes diante de poderosas corporações que atuam no mercado. Ademais, justifica-se, também, por interesse pessoal e profissional, tendo em vista a pertinência do assunto para os que litigam na área consumerista. Quanto ao método, o trabalho se desenvolverá através da pesquisa bibliográfica legislativa, doutrinária e jurisprudencial pertinente.